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Programa de Regularização Tributária – PRT

Criado por meio da Medida Provisória nº 766, editada no início do presente ano de 2017, o Programa de Regularização Tributária – PRT estabelece nova oportunidade de os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) quitarem seus débitos federais de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ou estão em discussão administrativa ou judicial.

O prazo para adesão – que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo – foi fixado em 120 (cento e vinte dias) contados da regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em suma, o programa traz duas formas diversas de pagamento, de acordo com o órgão federal incumbido de sua cobrança:

a) No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo poderá liquidar seus débitos mediante as seguintes opções:

a.1) Pagamento à vista de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 (incluindo casos de empresas controladora e controlada), ou outros créditos em favor do contribuinte relativos a tributos federais.

a.2) Pagamento de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 (incluindo casos de empresas controladora e controlada), ou outros créditos em favor do contribuinte relativos a tributos federais.

Tanto na hipótese do item a.1 quanto no caso do item a.2 acima, o saldo devedor remanescente após a amortização com créditos do contribuinte, se existir, poderá ainda ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações adicionais.

Ademais, é importante dizer que o valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL é limitado, sendo determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre o montante do prejuízo fiscal e da alíquota de 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, como regra geral (as instituições financeiras e equiparadas, porém, estão sujeitas a outras alíquotas, mais elevadas).

a.3) Pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas.

a.4) Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado da dívida: 0,5% (da 1ª à 12ª prestação); 0,6% (da 13ª à 20ª prestação); 0,7% (da 24ª à 30ª prestação) e o percentual correspondente ao saldo remanescente (da 36ª à 120ª prestação).

b) No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a liquidação dos débitos poderá ser feita da seguinte forma:

b.1) Pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas.

b.2) Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado da dívida: 0,5% (da 1ª à 12ª prestação); 0,6% (da 13ª à 24ª prestação); 0,7% (da 25ª à 36ª prestação) e o percentual correspondente ao saldo remanescente (da 37ª à 120ª prestação).

No caso de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, portanto, não é possível usar prejuízo fiscal, base negativa de CSLL ou créditos tributários acumulados.

Além disso, cumpre dizer que se o valor consolidado da dívida objeto de parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional for inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o contribuinte estará dispensado da apresentação de garantia. Na hipótese de a dívida superar tal quantia, o parcelamento dependerá de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

No mais, para incluir no programa débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir previamente dos litígios, com o detalhe importante de que a adesão não o eximirá do pagamento de honorários de sucumbência à Fazenda Nacional nesses casos.

Em resumo, as condições do programa ficaram aquém do esperado, uma vez que não existe qualquer previsão autorizando desconto nos valores devidos a título de multa e juros.

Na prática, os principais interessados no PRT acabam sendo as empresas que possuem elevado prejuízo fiscal, que tenham acumulado créditos em seu favor (em especial no que diz respeito a créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS não cumulativas) e as que não têm muita confiança no êxito de suas discussões administrativas e judiciais.

De qualquer modo, a Medida Provisória em comento, muito embora já tenha eficácia, ainda está sujeita a exame por parte do Congresso Nacional, razão pela qual poderá sofrer algumas alterações no futuro próximo.

Francisco Fernando Bittencourt de Camargo
Advogado – Trajano Neto & Paciornik Advogados Associados

 

 

A transmissão da cláusula arbitral ao segurador sub-rogado, uma análise dialética sob a ótica da doutrina e jurisprudência brasileira

 

Com o incremento das atividades econômicas em nosso país, novas questões jurídicas são postas para decisão do Judiciário, intérprete final das leis. Dentre elas uma atinge especialmente o mercado de seguros, a possibilidade da transmissão da Cláusula Compromissória ao Segurador sub-rogado. Tema relevante e instigante, que envolve não só matéria civil, mas também a processualística arbitral.

A Arbitragem, mecanismo alternativo de solução de conflitos, é hoje parte das políticas públicas que tentam desafogar o Judiciário. Após duas décadas de existência, impulsionada fortemente pelo crescimento financeiro do país, tal instituto ganhou notoriedade e adeptos também no mercado segurador.

No entanto, algumas questões merecem a reflexão de todos os envolvidos neste mercado. A avaliação da possibilidade e quais as consequências para o Segurador não signatário de Cláusula Arbitral se vincular a ela, após ter pago a indenização a seu segurado, em decorrência de contrato firmado por ele com o terceiro causador dos danos.

Como se sabe a atividade securitária, voltada para a garantia dos danos, não dependente apenas da arrecadação dos prêmios como fonte primária e sustentáculo do fundo comum administrado pelas Seguradoras. Vital também para o desenvolvimento dessa parte da atividade dos seguros de danos, é um dos princípios basilares do Contrato de Seguro, o da Sub-Rogação.

Com efeito, além de garantir o reequilíbrio econômico-financeiro das reservas que permitem o pagamento das indenizações aos segurados, há de se ressaltar também o aspecto punitivo-pedagógico do Princípio da Sub-rogação, do ponto de vista da responsabilização do causador do dano ao impedir a impunidade do terceiro responsável pelo dano provocado ao segurado.

A quaestio iuris que necessita ser perscrutada é: há limites aos “direitos e ações” transmitidos pelo Segurado ao Segurador por ocasião da sub-rogação operada com o pagamento da indenização securitária.

Para tanto, é importante lembrar que a sub-rogação é, por natureza jurídica, típica forma de adimplemento, na qual, mesmo com a quitação da obrigação original, remanesce, por parte do causador do dano, o dever de reparar aquele que substituiu o credor primitivo.

Nessa toada, a sub-rogação legal prevista no direito brasileiro, que se alinha à escola doutrinária francesa e italiana, estabelece-se como meio indireto de pagamento com a possibilidade de haver adimplemento sem extinção da dívida, tem efeito típico da sub-rogação legal, a saber, o substitutivo e não transmissivo.

Porém, há quem defenda que os efeitos da sub-rogação para com o Segurador é de caráter transmissivo quanto aos direitos materiais e processuais do segurado ao segurador, para que este promova as medidas cabíveis de proteção dos direitos nos quais se investiu, fazendo com que o Segurador sub-rogado assuma a posição original do segurado, incluindo-se todos os inconvenientes do crédito.

Cabe dizer, contudo, que a lei, no art. 349 do Código Civil, expressamente estatui que: “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”, silente, portanto, se alguns ônus poderiam ser impostos ao Segurador sub-rogado.

Neste sentido, o STJ, apesar de poucos pronunciamentos a respeito da limitação dos direitos transmitidos ao Segurador sub-rogado, decidiu que as convenções res inter alios acta celebradas pelos segurados não são transmissíveis ao Segurador por conta da sub-rogação, cita-se como exemplo, a eleição de foro, cuja prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras que, tão-somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor.

A fim de ampliar a compreensão do tema, importante ilustrar a proposição ora sob estudo.

Nesse sentido, imagine-se que o Segurado tenha firmado um contrato (de Empreitada, Transporte de bens, Manutenção de Equipamento, por exemplo) com uma outra empresa.

Pois bem, concluído ou não o objeto do contrato entre o Segurado e o Terceiro (p.ex.: construída a coisa, entregues os bens ou mercadorias), decide-se então firmar contrato de Seguro, seja após a celebração do dito contrato primevo ou mesmo concomitantemente, se for compatível com a operação.

Assim, se acaso ocorrer o sinistro pela avaria do bem transportado ou construído e a Seguradora indenizar o segurado, poderá intentar a competente ação de ressarcimento contra o causador do dano, ou seja, a Empreiteira, Transportadora e ou Prestadora de Serviços de Manutenção. Em juízo, o causador do dano pode alegar como matéria de defesa a aplicação da Cláusula Compromissória de Arbitragem firmado anteriormente com Segurado (credor originário), ora substituído pela Seguradora em decorrência da sub-rogação operada pelo pagamento da indenização.

Em uma visão mais correta, ao olhar deste analista, entendemos que a seguradora após pagar a indenização ao segurado, assume a posição jurídica do segurado, ou seja, passa a ser visto como se contratante fosse e, por consequência, submetido às regras contratuais adrede assumidas.

E isso se faz com fulcro na doutrina, ainda que esparsa para tratar desse tema, contudo é possível citar o artigo escrito pela Dra. Fabiane Verçosa[1] sobre esse assunto, sustentando que a sub-rogação atrai para o segurador também as obrigações e todos os seus acessórios.

A autora o faz, interpretando os excertos de ilustres doutrinadores, tais como, Silvio Rodrigues, quando expôs sobre a sub-rogação e seus reflexos:

“Como o pagamento puro simples, extinguindo a dívida, extingue os acessórios, a sub-rogação representa enorme vantagem, pois transfere ao sub-rogado esses mesmos acessórios, sem haver mister de constituí-lo de novo, pois é a própria relação jurídica original, em sua integralidade, que lhe é transmitida.[2]

Além do brilhante catedrático e civilista Caio Mário, que deixou a seguinte lição sobre o tema:

“Qualquer que seja a sub-rogação – legal ou convencional – adquire o sub-rogado o próprio crédito do sub-rogante, tal qual é. Opera, assim, a substituição do credor pelo sub-rogatário, que recebe o crédito com todos os seus acessórios, mas seguido também dos seus inconvenientes, e das suas falhas e defeitos. Suporta o sub-rogado, evidentemente, todas as exceções que o sub-rogante teria de enfrentar.[3]

Desta forma, a seguradora se sub-roga tanto nos direitos como nos deveres de seu segurado, de tal modo, se vincularia à Cláusula Compromissória, ainda que dela não seja signatária.

Referida visão, ao tratar da vinculação da Seguradora sub-rogada aos termos prévios da convenção de arbitragem se apoia na visão da common law aplicando, como dito anteriormente, ao sub-rogado os privilégios e limitações existentes ao segurado, incluindo então a obrigação de arbitrar os conflitos se assim houver sido contratado entre o segurado e o terceiro causador dos danos.

Para esse entendimento, a transmissão da cláusula arbitral a terceiro é pacífica se vista sob a ótica da prática internacional da arbitragem, que aceita a aplicação por referência do Compromisso Arbitral nas hipóteses de sucessão, cessão de créditos ou de contratos e fusão, cisão ou incorporação de sociedades, não podendo ser indiferente também à sub-rogação.

Como se pode observar, embora trazido à reflexão, possível acreditar que a posição prevalecente, defendida acima, poderá ser futuramente adotada pelo E. STJ através da interpretação da Lei da Arbitragem e também do instituto da sub-rogação do segurador, de modo a ser definido se a Cláusula Compromissória de Arbitragem poderá ser transmitida ao segurador sub-rogado.

Porém, a reflexão sobre o tema é válida e premente.

Luis Eduardo Pereira Sanches
Advogado – Trajano Neto & Paciornik Advogados Associados

 

[1] VERÇOSA, Fabiane. Revista Brasileira de Arbitragem – v.1, n. 1 (jul./out..2003) – p. 46-55.

[2] SILVA, Caio Mário da. Op. Cit. p. 258.

[3] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil – Teoria Genal das Obrigações. 21. Ed. Revista e atualizada por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro:  Forense, v. II, 2006. p. 258.

ICMS – Substituição Tributária

O ICMS estadual é um tributo reconhecidamente plurifásico, cobrado de maneira fracionada em cada uma das etapas da cadeia de consumo de mercadorias.

Com fulcro no princípio da praticidade tributária e, principalmente, no intuito de facilitar a fiscalização do recolhimento desse imposto em setores tidos como de difícil monitoramento, a Emenda Constitucional nº 03/93, ao incluir o dispositivo do artigo 150, § 7º, na Constituição Federal, permitiu que os entes federativos adotem o mecanismo da substituição tributária “para a frente”.

Eis o teor do dispositivo em comento: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

Na substituição tributária, aquele que inicia a cadeia de consumo (normalmente a fonte industrial, chamado de “contribuinte substituto”) fica incumbido do recolhimento antecipado dos tributos devidos pelas demais pessoas (atacadista/distribuidora e varejista, chamados de “contribuintes substituídos”) que também fazem parte dessa cadeia. É o que ocorre em diversos setores, tais como a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, de bebidas, de veículos, de pneumáticos, de medicamentos, de cosméticos e produtos farmacêuticos, de tintas e vernizes, de cigarro e derivados do fumo, entre outros.

É dizer, em outras palavras, que a cobrança do imposto é feita antecipadamente e considera fatos geradores de terceiros (os “contribuintes substituídos”) que ainda não foram praticados efetivamente, ou seja, que ainda não ocorreram.

E para apurar o valor da base de cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente pelo “contribuinte substituto”, a legislação permite que os Estados presumam um preço que seria representativo daquele praticado na venda futura das mercadorias pelos “contribuintes substituídos”.

Dessa forma, a base de cálculo do ICMS recolhido antecipadamente segue os valores aferidos pelo Fisco por meio de pesquisas de mercado especialmente feitas para mensurar qual seria o preço de venda das mercadorias sujeitas à substituição tributária. Logo, com base nessas pesquisas, o Estado fixa periodicamente o que se convencionou chamar de “pauta fiscal”.

Na prática, diga-se de passagem, o montante estabelecido em “pauta fiscal” normalmente apresenta um valor agregado mais elevado que o realmente praticado na comercialização das mercadorias pelos “contribuintes substituídos”.

Ainda sobre a sistemática de substituição tributária, é importante ressaltar que o artigo 150, § 7º, da Constituição Federal expressamente admite o ressarcimento imediato e preferencial do imposto pago antecipadamente se porventura não se realizar o fato gerador presumido na substituição.

Ocorre que esse dispositivo constitucional gerou inicialmente duas interpretações distintas quanto à condição nele prevista de que a restituição será feita “caso não se realize o fato gerador presumido”.

Na visão dos contribuintes, o trecho supracitado estaria a permitir a restituição não apenas nos casos de inocorrência do fato gerador – tais como vendas canceladas, furto ou destruição de mercadorias, etc. –, mas também nas hipóteses em que não se realizou o fator gerador como presumido em pauta fiscal, devido à discrepância entre a base de cálculo adotada pelo Fisco e a base de cálculo real, que são os preços praticados pelos “contribuintes substituídos”.

Dessa forma, se eventualmente a base de cálculo estimada pelo Fisco for superior ao preço efetivamente praticado pelos “contribuintes substituídos” em suas vendas, isso traria a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.

Para o Fisco, entretanto, a restituição somente seria possível quando não ocorrer o fato gerador subsequente.

Outro ponto de divergência consistiu na forma em que seria feito a restituição “imediata e preferencial”.

Os contribuintes defenderam que o artigo 150, § 7º, da Constituição Federal seria uma espécie de norma de eficácia plena, autoaplicável, de modo que dispensaria comando legislativo integrativo ulterior para regular a forma de ressarcimento. Nessa linha raciocínio, o próprio contribuinte poderia se valer da conta gráfica para retificar/reajustar tanto os créditos e débitos quanto o valor apurado de ICMS, podendo eventual saldo credor ser transferido para o mês seguinte.

Os Estados, por sua vez, insistiram que o procedimento a ser seguido seria o previsto no artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), o qual exige que o “contribuinte substituído” formule pedido administrativo de restituição, podendo ele se creditar via escrita fiscal somente na hipótese de não haver deliberação do Fisco no prazo de 90 (noventa) dias.

É por isso que a Lei Orgânica do ICMS no Estado do Paraná (Lei Estadual nº 11.580/96) previa, na época, a possibilidade de restituição mediante pedido administrativo em tais casos, seguindo, assim, o disposto na Lei Complementar nº 87/96.

Delimitadas as questões teóricas, vale dizer que na primeira das controvérsias – a que diz respeito ao direito à restituição “caso não se realize o fato gerador presumido” –, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1.851, realizado no ano de 2002, que o preço da “pauta fiscal” seria definitivo, ainda que a venda posterior ocorra por valor menor.

Na ocasião, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se apegou à interpretação literal do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal e reconheceu que a restituição somente seria possível nos casos de inocorrência do fato gerador subsequente, posição que era defendida pelo Fisco, como mencionado alhures.

Desde então, portanto, firmou-se na jurisprudência pátria a posição majoritária de que a substituição tributária constitui forma de tributação definitiva.

Em resumo, a situação resumir-se-ia a duas hipóteses: i) caso a venda da mercadoria seja feita por valor menor que o fixado na pauta fiscal, “perde o contribuinte”, porquanto o ICMS recolhido em substituição tributária foi maior que o supostamente devido; ii) caso a venda da mercadoria seja feita por valor maior que o fixado na pauta fiscal, “perde o Fisco”, pois o ICMS recolhido em substituição tributária foi menor que o supostamente devido, situação, aliás, que é pouco comum.

Ademais, por conta de tal precedente, restou praticamente prejudicada a discussão acerca da aplicabilidade ou não do artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96, razão pela qual o Estado do Paraná houve por bem aprovar a Lei Estadual nº 13.671/02, a qual retirou a possibilidade de restituição do imposto pago a maior via substituição tributária, então prevista na Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/96).

Contudo, essa posição jurisprudencial agora foi alterada pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

No recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, que teve repercussão geral reconhecida, a Corte Suprema entendeu, por maioria de votos (sete contra três), que os valores de base de cálculo presumidos por intermédio de pauta fiscal e o ICMS recolhido de forma antecipada pelo “contribuinte substituto” não são mais definitivos.

Isso quer dizer que o “contribuinte substituído” pode obter a devolução do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária quando a mercadoria for por ele comercializada por um preço abaixo do valor de pauta fiscal fixado pela Fazenda Estadual.

A tese do julgamento, para fim de repercussão geral, ficou definida da seguinte forma: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Por derradeiro, é importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal optou por modular os efeitos de sua novel decisão, definindo que ela valerá apenas para casos futuros e para ações judiciais que tenham sido submetidas à sistemática da repercussão geral.

Francisco Fernando Bittencourt de Camargo
Advogado – Trajano Neto & Paciornik Advogados Associados

O princípio da inafastabilidade da jurisdição e o ombudsman bancário

A figura do Ombudsman surgiu em 1809 na Suécia, como órgão de controle parlamentar, cuja finalidade é representar os interesses dos cidadãos frente às instituições públicas, para que estas agissem conforme as leis. No Brasil, resumidamente, esta figura foi trazida pela Constituição Federal, onde previu o instituto da Defensoria Pública, Advocacia Pública, Ministério Público e Advocacia Privada.

Atualmente o Superior Tribunal de Justiça em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febrabam), está realizando seminários acerca do Ombudsman bancário, como forma de desafogar o poder judiciário com as inúmeras demandas que envolvem os bancos. [1]

Como funciona na Alemanha, a proposta é que o consumidor faça uma reclamação por escrito ao Ombudsman, e este elabore um parecer favorável ou não com relação ao conflito bancário. Desta forma, assim como já explicado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, caso o parecer seja desfavorável ao cliente, este poderá demandar judicialmente. Essa é uma ideia importante no conceito de desjudicialização, conforme explica o Ministro Sidnei Beneti [2], eis que são inúmeras demandas no poder judiciário que tratam de assuntos bancários e que demoram tempo para serem solucionadas.

Ocorre que nosso sistema constitucional prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º inciso XXXV, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse conceito direto foi criado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que passa garantir de forma expressa, a proteção de direitos, sejam eles públicos, privados ou até mesmo transindividuiais.[3]

O referido princípio não se trata apenas de garantir o direito a acesso ao poder judiciário com relação aos organismos já existentes, mas sim de uma ordem jurídica justa. Inclusive, garante a tutela jurisdicional repressiva quanto à preventiva, em razão da disposição quanto a “lesão” e “ameaça a direito”.[4] Inclusive, a inafastabilidade da jurisdição veda que no sistema constitucional seja admitida a jurisdição condicionada, conforme previa a Constituição de 1969. [5]

Portanto, é necessário interpretar o referido princípio para evitar que a figura do Ombudsman bancário seja aplicada de forma equivocada e não tenha sua real eficácia, tendo em vista que a condição de acesso à justiça ou instância administrativa de curso forçado é vedada pela Constituição Federal, e muitos magistrados afastam as alegações de falta de interesse de agir por conta deste princípio.

Deve-se analisar o instituto sobre a própria ótica de justiça e afastar futuras conclusões sobre a inafastabilidade da jurisdição, eis que a figura do Ombudsman bancário não servirá para impedir o acesso à justiça, mas sim trazer benefício à ordem jurídica e inclusive aos consumidores. A celeridade de resolução de conflitos será maior, reduzirá os inúmeros processos que tramitam no poder judiciário e que impedem que os processos que realmente dependem de solução jurisdicional sejam julgados com mais rapidez. É basicamente uma garantia de solução de conflitos justa e mais célere.

Contudo, é natural que os consumidores, em razão da complexidade das demandas que tratam os assuntos bancários, busquem a proteção de seus direitos no poder judiciário, pois amparados por seus advogados sentem-se mais seguros na garantia de seus direitos. No entanto, também é de ordem natural que após evidenciada certa eficácia e estabilidade no ombudsman bancário, estes consumidores se sintam atraídos com o novo instituto.

Portanto, caso a implementação deste instituto na área bancária tenha sua real finalidade atingida, e sua prática demonstre aos consumidores efetivamente a garantia de seus direitos, não haverá necessidade de confrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição para a redução de demandas, pois os consumidores sentiram-se atraídos pela facilidade na resolução de conflitos e consequentemente os números de demandas ajuizadas reduzirão.

Assim, conclui-se que é necessário o acesso à justiça alternativa como garantia dos direitos dos cidadãos, tão eficaz quanto o poder judiciário. Não se pode planejar um meio de redução de demandas, somente para este fim, sem que o sistema em si tenha eficácia. Para que isso ocorra é imperioso o esforço de todos, seja do consumidor para que busque o meio alternativo de garantir seus direitos, da própria figura do Ombudsman em elaborar seus pareceres, e do próprio poder judiciário que deve aplicar a lei com imparcialidade, objetivando a julgar de forma que não incentive o consumidor a procura-lo como forma de obter para si proveito maior do que a própria reparação de seus danos.

Alex de Siqueira
Advogado – Trajano Neto & Paciornik Advogados Associados

 

[1]Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-set-10/ombudsman-bancario-desafogar-sistema-judicial-dizem-ministros> Acesso em: 18 de setembro de 2016.

[2]Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI187050,61044-Ombudsman+de+Bancos+e+ judicialização> Acesso em: 18 de setembro de 2016.

[3] LENZA, Pedro. Teoria geral da ação pública. p. 133-134.

[4] K. Watanabe. Acesso à justiça e sociedade moderna, in A. P. Grinover (coord.), Participação e processo. p. 128.

[5] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: SARAIVA. 2012. p. 1002.