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Programa de Regularização Tributária – PRT

Criado por meio da Medida Provisória nº 766, editada no início do presente ano de 2017, o Programa de Regularização Tributária – PRT estabelece nova oportunidade de os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) quitarem seus débitos federais de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ou estão em discussão administrativa ou judicial.

O prazo para adesão – que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo – foi fixado em 120 (cento e vinte dias) contados da regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em suma, o programa traz duas formas diversas de pagamento, de acordo com o órgão federal incumbido de sua cobrança:

a) No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo poderá liquidar seus débitos mediante as seguintes opções:

a.1) Pagamento à vista de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 (incluindo casos de empresas controladora e controlada), ou outros créditos em favor do contribuinte relativos a tributos federais.

a.2) Pagamento de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 (incluindo casos de empresas controladora e controlada), ou outros créditos em favor do contribuinte relativos a tributos federais.

Tanto na hipótese do item a.1 quanto no caso do item a.2 acima, o saldo devedor remanescente após a amortização com créditos do contribuinte, se existir, poderá ainda ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações adicionais.

Ademais, é importante dizer que o valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL é limitado, sendo determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre o montante do prejuízo fiscal e da alíquota de 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, como regra geral (as instituições financeiras e equiparadas, porém, estão sujeitas a outras alíquotas, mais elevadas).

a.3) Pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas.

a.4) Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado da dívida: 0,5% (da 1ª à 12ª prestação); 0,6% (da 13ª à 20ª prestação); 0,7% (da 24ª à 30ª prestação) e o percentual correspondente ao saldo remanescente (da 36ª à 120ª prestação).

b) No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a liquidação dos débitos poderá ser feita da seguinte forma:

b.1) Pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas.

b.2) Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado da dívida: 0,5% (da 1ª à 12ª prestação); 0,6% (da 13ª à 24ª prestação); 0,7% (da 25ª à 36ª prestação) e o percentual correspondente ao saldo remanescente (da 37ª à 120ª prestação).

No caso de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, portanto, não é possível usar prejuízo fiscal, base negativa de CSLL ou créditos tributários acumulados.

Além disso, cumpre dizer que se o valor consolidado da dívida objeto de parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional for inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o contribuinte estará dispensado da apresentação de garantia. Na hipótese de a dívida superar tal quantia, o parcelamento dependerá de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

No mais, para incluir no programa débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir previamente dos litígios, com o detalhe importante de que a adesão não o eximirá do pagamento de honorários de sucumbência à Fazenda Nacional nesses casos.

Em resumo, as condições do programa ficaram aquém do esperado, uma vez que não existe qualquer previsão autorizando desconto nos valores devidos a título de multa e juros.

Na prática, os principais interessados no PRT acabam sendo as empresas que possuem elevado prejuízo fiscal, que tenham acumulado créditos em seu favor (em especial no que diz respeito a créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS não cumulativas) e as que não têm muita confiança no êxito de suas discussões administrativas e judiciais.

De qualquer modo, a Medida Provisória em comento, muito embora já tenha eficácia, ainda está sujeita a exame por parte do Congresso Nacional, razão pela qual poderá sofrer algumas alterações no futuro próximo.

Francisco Fernando Bittencourt de Camargo
Advogado – Trajano Neto & Paciornik Advogados Associados